Atos Institucionais - Resumo

AI - 1

Convocava eleições indiretas para presidente e ampliava os poderes do presidente, permitindo-lhe cassar direitos políticos por dez anos e criar leis que não precisavam ser aprovadas pelo Congresso.

AI - 2

Permitia o funcionamento apenas de dois partidos políticos: a Aliança Nacional Renovadora (Arena) e o Movimento Democrático Brasileiro (MDB). 

Deu ao presidente o direito de decretar, sem aprovação do Senado, o estado de sítio e o recesso do Congresso, das Assembleias Estaduais e das Câmaras dos Vereadores a qualquer momento.

AI - 3
Estabeleceu que as eleições para governador seriam indiretas.
 
AI - 4 

Convocou o Congresso para a discussão sobre a criação de uma nova Constituição para o Brasil.

AI - 5
Definiu o momento mais duro do regime militar no Brasil, dando poder aos governantes para punir arbitrariamente os que fossem inimigos do regime.

Esse AI acabou com os direitos constitucionais, estabeleceu uma liberdade vigiada e determinou a vigência da pena de morte.